Última atualização: 1 de Outubro 2026
1. Identificação do vendedor
A loja online store.base.signed.dev é explorada por , , com sede em , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva , com o capital social de euros.
2. Âmbito
Estes Termos e Condições regulam as compras feitas na loja online por clientes com idade igual ou superior a 18 anos, com entrega nos destinos indicados na Política de Envios e Devoluções. Ao concluir uma encomenda, o cliente declara que leu e aceita estes termos, a Política de Envios e Devoluções e tomou conhecimento da Política de Privacidade. A versão aplicável a cada encomenda é a que está em vigor no momento em que é feita.
Acesso a partir de outros países. Em cumprimento do Regulamento (UE) 2018/302, não aplicamos condições diferentes em função da nacionalidade ou do local de residência do cliente dentro da UE. Um cliente residente num país para onde não fazemos entregas pode comprar desde que indique uma morada de entrega num dos destinos disponíveis ou opte pelo levantamento, quando exista.
3. Produtos e informação
Descrevemos os produtos com o maior rigor possível, incluindo as suas características essenciais. As imagens são ilustrativas e podem existir pequenas diferenças de cor, dependendo do ecrã utilizado. Os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock.
4. Preços
Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável. Os custos de envio e quaisquer outros encargos aplicáveis são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda e adicionados ao preço total. Em caso de erro evidente e manifesto no preço, informaremos o cliente, que pode confirmar a encomenda pelo preço correto ou cancelá-la com reembolso integral.
Entregas fora da UE. As encomendas enviadas para fora da União Europeia são faturadas sem IVA português. Podem estar sujeitas a direitos aduaneiros, impostos e taxas de desalfandegamento no país de destino, que são da responsabilidade do cliente.
5. Como fazer uma encomenda
- Adicionar os produtos ao carrinho.
- Indicar os dados de faturação e entrega, com ou sem criação de conta.
- Escolher o método de envio e de pagamento.
- Rever o resumo da encomenda e corrigir eventuais erros.
- Confirmar através do botão "Encomenda com obrigação de pagar".
Após a confirmação, enviamos um email de receção da encomenda com o respetivo resumo. O contrato é celebrado em português. O resumo da encomenda enviado por email constitui o registo do contrato.
6. Pagamento
Aceitamos os seguintes métodos de pagamento: MBWAY, Multibanco, Cartão de Crédito e Transferência Bancária. Os pagamentos são processados por . A não tem acesso aos dados completos do cartão.
A fatura é emitida com o NIF indicado pelo cliente e enviada por email.
7. Indisponibilidade de produto
Se um produto encomendado não estiver disponível, informamos o cliente e reembolsamos o valor pago no prazo máximo de 30 dias, sem qualquer custo.
8. Envio, livre resolução e devoluções
Os prazos e custos de envio, o direito de livre resolução de 14 dias e o processo de devolução estão descritos na Política de Envios e Devoluções.
9. Garantia
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam dos direitos legais de conformidade previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, incluindo, relativamente a bens novos, um prazo de responsabilidade de três anos a contar da entrega.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exigir a reposição da conformidade (reparação ou substituição), a redução do preço ou a resolução do contrato, nos termos da lei, contactando .
Quando o contrato esteja abrangido pelas normas imperativas de proteção do consumidor de outro Estado, aplicam-se igualmente os direitos que não possam ser afastados por acordo entre as partes.
10. Conta de cliente
O cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta. Pode pedir a eliminação da conta a qualquer momento, sem prejuízo da conservação dos dados de faturação exigida por lei.
11. Propriedade intelectual
Os conteúdos da loja online, incluindo textos, imagens, logótipos e marcas, pertencem à ou a terceiros que autorizaram a sua utilização. Não podem ser reproduzidos para fins comerciais sem autorização prévia e escrita.
12. Utilização da loja online
O cliente compromete-se a utilizar a loja online de forma lícita e a não praticar atos que possam danificá-la, sobrecarregá-la ou comprometer a sua segurança, nem introduzir dados falsos, conteúdos ilegais ou ofensivos (por exemplo, em avaliações de produtos ou formulários). Podemos cancelar encomendas ou suspender contas em caso de utilização fraudulenta ou abusiva, informando o cliente e reembolsando os valores já pagos por encomendas não entregues.
13. Hiperligações
A loja online pode conter ligações para websites de terceiros, disponibilizadas apenas por conveniência. Não controlamos esses websites e não somos responsáveis pelo seu conteúdo, disponibilidade ou políticas de privacidade.
14. Responsabilidade
Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por situações de força maior. Esta cláusula não limita os direitos que a lei reconhece aos consumidores, nem a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave.
15. Reclamações e resolução de litígios
O cliente pode apresentar reclamações através de ou do Livro de Reclamações Eletrónico. As entidades de resolução alternativa de litígios competentes estão indicadas em RAL e Livro de Reclamações.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Quando o cliente seja consumidor residente noutro Estado e estejam reunidos os pressupostos previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), a escolha da lei portuguesa não prejudica a proteção conferida ao consumidor pelas disposições imperativas da lei que seria aplicável na ausência dessa escolha.
Em matéria de competência judicial, aplicam-se as regras previstas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 e demais legislação aplicável, designadamente as normas especiais relativas aos contratos celebrados com consumidores.
17. Alterações
Podemos alterar estes termos a qualquer momento. As alterações não se aplicam a encomendas já confirmadas.
